No início do ano de 2022 o Município do Porto delegou na Águas e Energia do Porto, EM, no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, um conjunto de competências que visam assegurar, de forma mais eficiente, a satisfação das necessidades dos munícipes, promovendo a qualificação ambiental das praias e a melhoria da qualidade de vida da população. Assim, para além das atividades já desenvolvidas pela empresa ao abrigo do programa Bandeira Azul, a Águas e Energia do Porto, EM passou também a ter as seguintes competências de gestão das praias:

•Licenciamento e autorização para o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas à cota baixa (exclui-se a venda ambulante com “saco às costas” e “roullotes”);

•Licenciamento e autorização de infraestruturas e equipamentos, apoios balneares e apoios de praia temporários (ocupações inferiores a 1 ano);

•Liquidação e cobrança de todas as taxas e tarifas devidas pelo exercício das competências previstas anteriormente;

•Realização de intervenções de manutenção e reparação em equipamentos de apoio à circulação pedonal, incluindo passadiços/pavimentos existentes à cota baixa, bem como acessos à areia (exceto nas zonas que não constituam águas balneares designadas);

•Realização de intervenções de manutenção e reparação em muretes e túneis de acesso à praia por forma a garantir a segurança dos utentes das praias.

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