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Edital NUD/164848/2024
Edital NUD/325466/2023/CMP.pdf
Regulamento Águas e Energia do Porto.pdf
Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto
Declaração de Rectificação n.º 153/95
Decreto-Lei n.º 194/2009 de 20 de Agosto
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas R
Decreto-Lei n.º 379/93 de 5 de Novembro
Regulamento n.º 594/2018 - Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos
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