- Empresa
- Câmara do Porto
-
Entrar no balcão digital
Entrar no balcão digital
A CMPEAE – Empresa de Águas e Energia do Município do Porto, EM (doravante AEdP) assume a proteção da privacidade e dos dados pessoais como uma prioridade fundamental. Para tal, assegura que o tratamento da informação dos seus clientes, parceiros e demais entidades é realizado de forma lícita, transparente e segura, em conformidade com a legislação aplicável.
A AEdP cumpre rigorosamente a legislação em matéria de proteção de dados e adota práticas de segurança que asseguram a salvaguarda da informação pessoal. Todo o tratamento de dados é conduzido com transparência, rigor e imparcialidade, tendo sempre como finalidade o prosseguimento do interesse público nas diferentes áreas de atividade da empresa.
A sua privacidade é importante.
Proteger os seus dados pessoais é um direito fundamental.
Quem são os titulares de dados pessoais?
Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
Comprometemo-nos recolher apenas os dados pessoais estritamente necessários para as finalidades determinadas.
| Categoria de Dados | Exemplos |
| Dados de identificação | Nome, número de identificação civil, número de identificação fiscal (NIF), data de nascimento, género, passaporte, dados do agregado familiar |
| Dados de contacto | Morada, email, telefone/ telemóvel |
| Dados de formação e profissionais | Habilitações literárias, função, experiência profissional |
| Dados financeiros | IBAN, informação do cartão crédito/débito, rendimentos do agregado familiar, subsídios |
| Dados de categorias especiais | Registo Criminal |
| Imagem e vídeo | Videovigilância, fotografias em eventos |
| Voz | Gravação de chamadas telefónicas |
Recolhemos e tratamos categorias de dados especiais?
A AEdP procede ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais apenas quando tal se revele absolutamente indispensável, garantindo em todas as circunstâncias elevados níveis de confidencialidade, integridade e segurança. Esse tratamento ocorre exclusivamente nos casos em que exista exigência legal ou quando seja justificado pelo interesse público no âmbito das atividades da empresa.
Sempre que tal tratamento ocorra, o titular será devidamente informado.
Recolhemos e tratamos dados pessoais de menores?
A recolha de dados de menores de idade pode ocorrer, desde que precedida do consentimento dos responsáveis legais ou encarregados de educação (por ex., inscrição em atividade de voluntariado, visitas ao Pavilhão da Água), garantindo-se o controlo sobre os dados.
Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
A AEdP, através da sua estrutura orgânica, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais que recolhe, definindo os dados necessários, os meios de tratamento e as respetivas finalidade.
Quais as funções do Encarregado de Proteção de Dados?
Como posso contactar o Encarregado de Proteção de Dados?
Pode contactar através do email: protecaodedados@aguasdoporto.pt ou por escrito para: Águas e Energia do Porto, EM, Rua Barão de Nova Sintra, 285, 4300-367 Porto.
A AEdP atua como empresa local de âmbito municipal e é responsável por dar resposta a diversas problemáticas da cidade do Porto, nomeadamente:
Estas são as razões principais da recolha e tratamento dos seus dados, que decorrem com base nos seguintes fundamentos:
Quando o tratamento de dados pessoais é necessário para o exercício das funções da AEdP:
|
Quando o cumprimento de uma obrigação legal implique a recolha e tratamento de dados pessoais, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais ou fiscais ou a partilha de dados com outras entidades quando o seu pedido não é da competência da AEdP.
Quando são celebrados contratos com a AEdP, é necessário o tratamento de dados pessoais para a sua celebração, execução e gestão.
Em algumas situações, a AEdP necessita do seu consentimento expresso – recolhido de forma livre, especifica, informada e inequívoca, para efetuar o tratamento dos seus dados pessoais.
Quando o tratamento de dados é necessário para o interesse legítimo da AEdP, como segurança de instalações por videovigilância.
Para que utilizamos os seus dados?
Utilizamos os dados apenas para as finalidades específicas e devidamente comunicadas.
Exemplos de Finalidades
| Comunicação | Publicitação de eventos e atividades municipais |
| Serviços ao Cliente | Gestão de contactos, informações ou pedidos Gestão de reclamações ou sugestões Gestão contratual Gestão de denúncias Gestão de faturação, cobrança e pagamentos Gravação de chamadas para monitorização da qualidade de serviço |
| Gestão Contabilística e Fiscal | Contabilidade e faturação Comunicação com a Autoridade Tributária |
| Gestão de Contencioso | Cobrança judicial e extrajudicial Processos de responsabilidade civil Processos de Contraordenação |
| Controlo da segurança da informação | Gestão de acessos e logs Gestão de backups Gestão de incidentes de segurança |
| Controlo da segurança física | Sistema de videovigilância em instalações, nomeadamente nas ETAR do Freixo e Sobreiras, Direção de Clientes e os Reservatórios |
| Promoção de atividades institucionais, educativas e de sensibilização | Organização e gestão de visitas ao Pavilhão da Água Promoção de ações de sensibilização e educação ambiental Divulgação e acompanhamento de iniciativas de voluntariado e outras atividades institucionais |
| Recrutamento e seleção | Gestão de candidaturas a procedimentos de recrutamento |
Por quanto tempo guardamos os seus dados pessoais?
Conservamos os dados pelo tempo estritamente necessário às finalidades para as quais foram recolhidos. Os prazos de conservação podem variar de acordo com o tipo de dados, os fins para que vão ser usados, obrigações legais aplicáveis, entre outros fatores.
Para definir os prazos de conservação dos dados temos em conta:
Depois de decorrido o período de conservação aplicável, a AEdP procede à eliminação ou anonimização dos dados de forma segura. Caso subsista outra finalidade legítima que justifique a sua conservação (como o cumprimento de obrigações legais ou o exercício ou defesa de direitos em processo judicial), os dados são conservados apenas para esse fim e pelo tempo estritamente necessário.
Quando e como recolhemos?
| Quando apresenta | Quando entra em contacto connosco |
| Requerimentos Participações Reclamações Contratos Denúncias Pedidos de informação |
Pessoalmente Por telefone Por email Através do Balcão Digital Através do nosso site LiveChat Através de mensagens ou comentários nas nossas redes sociais |
Também recolhemos dados sem que haja uma interação direta com a AEdP, nomeadamente através da captação automáticas (videovigilância) ou através de outras entidades públicas, com fundamento nas funções de interesse público ou em obrigações legais.
Quais são os seus direitos enquanto titular de dados?
Existem direitos que lhe permitem manter o controlo sobre os seus dados pessoais.
Contudo, a forma como os pode exercer depende da situação em concreto em que os dados foram recolhidos e para que finalidade.
Nos casos em que os dados pessoais tenham sido transmitidos a outras entidades, ao exercer os seus direitos, iremos comunicar-lhes a sua vontade (salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado).
Saiba quais são os seus direitos
Direito de Acesso e de Informação - O que é?
Tem sempre o direito a saber, de forma clara, que dados vamos recolher e para o que serão usados.
Pode ainda solicitar informação dos dados que temos sobre si, cópia de processos em seu nome ou acesso a gravações de chamadas em que seja interveniente.
Direito de Retificação - Quando posso exercer?
Pode solicitar a retificação dos seus dados pessoais quando estes estejam inexatos ou desatualizados e pode acrescentar dados quando estejam incompletos.
Direito ao Apagamento dos dados - Em que situações é permitido?
Quando:
Se existir um prazo legal de conservação ainda em curso, os seus dados só poderão ser apagados após o termo desse prazo.
Direito à Portabilidade – Como funciona?
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, num formato digital de uso corrente e de leitura automática.
Poderá exercer o direito de transmitir os seus dados a outro responsável pelo tratamento, se:
1. O tratamento se basear no consentimento dado ou num contrato no qual é parte;
2. O tratamento for realizado por meios automatizados.
Este direito não poderá ser exercido se o tratamento de dados for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que a AEdP é responsável.
Direito de Oposição – Quando pode ocorrer?
A qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. Apenas o pode fazer se o tratamento de dados se basear:
Nestes casos, a AEdP irá cessar o tratamento dos dados, a menos que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de exercício de um direito num processo judicial.
Direito à Limitação do tratamento - Como o posso solicitar?
Pode solicitar a limitação da utilização dos seus dados durante um certo período. Isto é, pode solicitar que os seus dados fiquem “congelados”, não podendo ser utilizados, comunicados a terceiros, transferidos internacionalmente, ou apagados.
Pode exercer este direito, nas seguintes situações:
Se o titular de dados obtiver a limitação do tratamento, a AEdP informará antes de ser anulada a limitação do tratamento que solicitou.
Enquanto a limitação do tratamento estiver ativa, só podemos utilizar os seus dados com o seu consentimento, para efeitos de exercício de direito num processo judicial ou defesa de direitos de pessoa singular ou coletiva ou por motivos ponderosos de interesse público.
De referir, contudo, que os dados poderão continuar armazenados, até que se extinga o período legal de conservação.
Direito a retirar o consentimento – Quando o posso fazer?
Tem o direito a retirar o consentimento a qualquer momento.
Se retirar o seu consentimento, deixamos de poder efetuar o tratamento dos dados e iremos apagá-los, a menos que exista outro fundamento jurídico para o manter (por exemplo, obrigatoriedade de conservação ou necessidade dos dados para a execução do contrato).
Se os dados estão a ser tratados para várias finalidades, o consentimento pode ser retirado para uma ou todas essas finalidades. A AEdP só poderá manter o tratamento, consoante a natureza da retirada do consentimento.
A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
Direito de oposição à definição de perfis e decisões automatizadas – Como acontece?
A AEdP não toma decisões exclusivamente automatizadas com efeitos significativos sobre os titulares dos dados. Se tal vier a ocorrer, o titular tem o direito a não ficar sujeito a essas decisões, exceto nos casos legalmente previstos.
Direito a reclamar – A quem posso apresentar reclamação?
O titular dos dados pode dirigir-se ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD) da AEdP.
Pode ainda fazê-lo junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), sempre que:
Deve conservar consigo prova do pedido de exercício dos direitos, com data, bem como toda a correspondência trocada.
Para exercer qualquer um destes direitos, deve contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), por escrito, fazendo prova da sua identidade, através dos seguintes canais:
O exercício dos seus direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa.
A resposta será dada até 30 dias, a contar da dada da receção do pedido, podendo ser prorrogado por mais 60, num máximo de 90, se pedido for complexo, mas o titular deve ser informado dessa prorrogação e dos respetivos motivos.
Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros?
A AEdP poderá transmitir dados pessoais a outras entidades, públicas ou privadas, nas seguintes situações:
Transferências Internacionais
Atualmente, a AEdP não transfere dados para fora do Espaço Economico Europeu. Caso isso venha acontecer, serão asseguradas garantias adequadas nos termos legais
De que modo protegemos os seus dados pessoais?
A AEdP aplica medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo:
A AEdP recomenda que os seus utilizadores adotem, também, medidas de boas práticas de segurança digital, nomeadamente: manter os seus dispositivos atualizados e protegidos com software de segurança adequado (ex. antivírus e firewall), evitar o uso de redes públicas para o envio de dados sensíveis, e utilizar palavras-passe seguras e diferenciadas por serviço.
Websites da AEdP e terceiros
Os websites da AEdP podem conter links para sites ou serviços de terceiros. Estes terceiros são responsáveis pelas suas próprias políticas de privacidade.
Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites e portais da AEdP, consulte as Políticas de Privacidade publicadas em cada página.
Cookies - Que informações de navegação recolhemos?
A AEdP utiliza cookies nos seus websites e portais para melhorar as funcionalidades do site e a experiência do utilizador. A utilização de cookies não visa a definição de perfis, nem decisões automatizadas com impacto significativo.
A não permissão da utilização de cookies em algumas das funcionalidades da nossa página web, poderá condicionar a performance e a experiência de utilização.
Para mais detalhe, sobre a Política de Cookies, consulte aqui.
Atualizações à Política de Privacidade
Esta política poderá ser alterada a qualquer momento. As atualizações serão publicadas no site Institucional da AEdP.
Data da última atualização: setembro 2025
A presente política de privacidade poderá vir a ser atualizada, pelo que os titulares irão ser informados, num prazo razoável, quando as alterações revelem uma mudança fundamental na natureza do tratamento como, por exemplo, uma alteração das finalidades do tratamento, uma alteração da identidade do responsável pelo tratamento ou o alargamento das categorias de destinatários.
